Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N 210/93 QUE, REQJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS E DO PROCURADOR DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. |